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Senado aprovou projeto de lei

Agora é crime a venda de bebida alcoólica a menor de idade. Entenda

Publicada em 17 de Abril de 2013 às 16h11


Aprovada lei que torna crime venda de bebida Aprovada lei que torna crime venda de bebida Uma das drogas mais prejudiciais á vida, por matar o próprio consumidor que se torna dependente justamente por não haver proibição na venda dela, agora será considerado crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

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É que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que criminaliza a venda, fornecimento (inclusive gratuito), servir ou entregar bebida alcoólica à menores de 18 anos de idade. Apreciada em turno suplementar --segunda votação-- a matéria segue para avaliação da Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada na comissão, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), excluiu dispositivo da Lei de Contravenção Penal, datada da década de 40, que pune de forma mais branda a venda de bebida às crianças e adolescentes. O relator Benedito de Lira (PP-AL) destacou que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) "já considera implicitamente" esse comércio como crime, mas o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem determinado, com frequência, as punições com base na Lei de Contravenção Penal, que é a legislação em vigor.

"O senador Humberto Costa, no seu projeto de lei, diz que a iniciativa irá resolver controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou como crime", frisou o relator.

Os senadores estabeleceram que os vendedores ou fornecedores de bebida alcoólica processados e condenados pela Justiça deverão cumprir pena de dois a quatro anos de detenção. O projeto prevê multa de R$ 3.000 a R$ 10.000 aos estabelecimentos comerciais punidos e estes ficarão interditados até a efetivação do pagamento.
Tags: crime - bebida alcoólica

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/  |  Publicado por: Redação Uruçui
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