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Para os poderes do município

Câmara de Vereadores de Uruçuí aprova Lei da 'Ficha Limpa' municipal

Publicada em 27 de Agosto de 2012 às 17h54


Foto: Câmara de Vereadores de Uruçuí Ilustrativa Ilustrativa Foi aprovado por unanimidade hoje (27) pela Câmara de Vereadores o Projeto de Lei de nº 02/2012, que estabelece a ?Lei da Ficha Limpa? para ocupar cargos em comissão ou função gratificada nos poderes executivo e legislativo do município de Uruçuí.

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De acordo com a lei aprovada, não poderão ocupar cargos as pessoas condenadas em crimes que foram transitado em julgado, por decisão colegiada. Crimes contra a economia popular; abuso de autoridade; crimes contra a saúde e meio ambientes; crimes eleitorais, enriquecimento ilícito, dentre outros, estão presentes no texto da lei.

Os autores do Projeto de Lei são os vereadores Alex Neiva e Sérvulo Carvalho. Estavam na sessão de hoje os parlamentares João Caçula, Cilton Miranda, Alex Neiva, Osmar Alexandre, Geraldo Filho e José Ivan.

Em âmbito nacional foi sancionada no dia 04 de junho de 2010 a Lei Complementar nº. 135/2010, que prevê a lei da Ficha Limpa, com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades.

Veja cópia do Projeto de Lei:







Matéria: Gleydson C. Monteiro



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Tags: aprova - Ficha Limpa - Uruçuí

Fonte: Da redação  |  Publicado por: Redação Uruçui
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