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Saiba como deverá agir a C.P.I

Contagem Regressiva para Valdir se explicar à C.P.I que poderá cassar seu mandato

Publicada em 18 de Fevereiro de 2011 às 17h06


Prefeito Valdir Soares Prefeito Valdir Soares Prefeito será investigado pela C.P.I apartir desta segunda dia 21/02.
Após a entrada do processo de Joarez Maia que fez o pedido de Impeachent do prefeito de Uruçuí Valdir Soares da Costa, a Câmara de vereadores formará na próxima sessão (segunda dia 21/02) uma Comissão Parlamentar de Inquérito (C.P.I) para investigar as denuncias de possíveis irregularidades apontadas por Maia na atual administração municipal.

ENTENDA COMO O PREFEITO SERÁ INVESTIGADO PELA COMISSÃO.

A Lei Orgânica do município diz em seu artigo 68:

1º, que a Câmara tomado o conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao plenário, no prazo de 30 (trinta) dias.

2º, Se o plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do parágrafo anterior, promoverá a remessa do relatório á Procuradoria Geral de Justiça do estado para providencias.

3º, Recebida a denuncia contra o prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação de Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.

4º, O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento de denuncia pelo Tribunal de Justiça do Estado, cessando o afastamento acaso não se conclua o julgamento do processo dentro de 180 (cento e oitenta) dias.


Artigo 70 da Lei Orgânica do município:

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão, iniciará os trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado (prefeito), com a remessa de copia da denuncia e dos documentos, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até no máximo de 08 (oito). Decorrido o prazo de defesa, a Comissão emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia, a qual neste caso, será submetida ao plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o inicio da instrução e determinará os atos e diligencias que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirições das testemunhas.

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na pessoa do seu procurador, com antecedência mínima de 24 horas, sendo-lhe permitido assistir as diligencias e audiências, bem como formular perguntas ás testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Concluída a instrução, será aberta a vista do processo ao denunciado, para razões finais, no prazo de cinco dias, 4 após a Comissão Processante emitirá Parecer Final, pela procedência ou improcedência de acusação, e solicitará ap Presidente da Câmara a convocação da sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e a seguir, os Vereadores que o desejam poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo de 10 máximo de minutos cada um, e, ao final o denunciado ou seu procurador terá prazo máximo de duas horas para produzir a sua defesa oral.

Concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações secretas quantas forem as infrações articuladas na denuncia. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos Membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações definidas no art. 69 da Lei Orgânica. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação secreta sobre cada infração, e, se houver condenação expedirá o competente decreto legislativo da cassação do mandato do prefeito.

O processo a que se refere este artigo deverá esta concluído dentro de 90 (noventa dias) contados da data em que se efetivar notificação inicial do denunciado Transcorrido o prazo sem julgamento o processo será arquivado, sem prejuízo, de nova denuncia ainda que sobre os mesmos fatos.

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Tags: investigado - como agirá a C.P.I

Fonte: Da redação  |  Publicado por: Redação Uruçui
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