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Causa do advogado Alzimidio

JUIZ torna nula 2ª fase do Concurso de Agente de Trânsito e determina a nomeação de candidato

Publicada em 21 de Setembro de 2017 às 11h34


O Juiz da Comarca de Uruçuí, RODRIGO TOLENTINO, concedeu medida liminar tornando nula a 2ª fase do concurso de AGENTE DE TRÂNSITO, os testes físicos, determinando a imediata nomeação e posse de um candidato que foi reprovado nos referidos testes.

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O Candidato foi classificado nas provas objetivas, 1ª fase do concurso, porém foi reprovado nos testes físicos, 2ª fase do concurso. Na ação impetrada, o candidato alegou que os testes físicos para o cargo de Agente de Trânsito são nulos, posto que não existe previsão legal para a aplicação dos mesmos, afrontando, assim, o artigo 37, I e II, da Constituição Federal.

O candidato pediu a Tutela de Urgência, com o objetivo de que os testes físicos fossem considerados nulos e o Município fosse obrigado a nomeá-lo, tendo em vista que vários candidatos com classificação inferior a sua na primeira fase do concurso, provas objetivas, já tinham sido nomeados e se encontravam no exercício do cargo.
Em decisão liminar, o Juiz considerou pertinentes as alegações do candidato, considerando ilegais os testes físicos, tornando-os sem efeito, determinando que o Município de Uruçui nomeie e dê posse ao candidato imediatamente. Consta o seguinte no dispositivo da sentença:

?Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum concedo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela) para o exato fim de suspender os efeitos da 2ª fase do concurso de agente e determinar que o Município de Uruçuí proceda a imediata nomeação do requerente para o cargo de agente de trânsito.
Em caso de descumprimento da medida, fixo multa diária no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor.?


A causa é patrocinada pelo advogado Dr. Alzimídio Pires de Araújo, o qual afirmou que a decisão judicial se encontra de acordo com as decisões do STJ e do STF, os quais têm firmado a tese de que a realização de testes físicos em concurso, sem que haja previsão legal para a realização dos mesmos, afronta o artigo 37, I e II da Constituição Federal, sendo, portanto, ilegal.

A ação tramita na comarca de Uruçuí ? Pi, processo de nº 0000061-50.2017.8.18.0077.


VEJA O LINK DA DECISÃO: file:///C:/Users/Jackson Coelho/Downloads/DESPACHO DO JUIZ.pdf


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Tags: Juiz - Concurso - Agente de Trânsito

Fonte: Da redação  |  Publicado por: Da Redação
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