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Dr. José Willian Pereira Luz

Ministério Publico de Uruçuí vai punir quem vender álcool a menor de idade

Publicada em 13 de Janeiro de 2015 às 12h54


Promotor Dr. José Willian visitou bares Promotor Dr. José Willian visitou bares Iniciou no dia (10/12), em Uruçuí, a campanha de visitação aos donos de bares e restaurantes, bem como às barracas do festejos de São Sebastião para orientação e sensibilização quanto à proibição, venda, permissão e consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos.

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A ação está sendo promovida pelo Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS e Conselheiros Tutelares em articulação com Promotor de Justiça, Dr. José Willian Pereira Luz. Tem apoio da Prefeitura Municipal de Uruçuí, na pessoa de Renata Coêlho, e da Secretaria de Assistência Social e Cidadania - SASC, representada por Alaiane Sá.

O objetivo, segundo a equipe de trabalho, é colocar em pratica o que preconiza o artigo 243 do Estatuto da criança e do adolescente - ECA: "Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida: Pena ? detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. O ECA ainda prevê em seu Art. 3º que: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade". E em seu Art. 4º "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

A campanha será realizada durante o período em que acontecerá os festejos de São Sebastião com a presença da equipe do CREAS e Conselho Tutelar.





Tags: punir - álcool

Fonte: Com informações da Ascom  |  Publicado por: Da Redação
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