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Consolidar Lei Estadual

Prefeitos que atrasarem salários de servidores podem ter contas reprovadas pelo TCE

Publicada em 20 de Outubro de 2012 às 14h24


Deputado Fábio Novo Deputado Fábio Novo Durante a reunião plenária realizada nesta quinta-feira (18), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), Kennedy Barros, defendeu que prefeitos que atrasarem os salários dos servidores durante os três meses de transição de governo poderão ter as contas reprovadas pelo Tribunal. A medida, segundo o presidente, serviria para consolidar a Lei Estadual que institui a instalação das equipes de transição de governo e evitar a lapidação do patrimônio público.

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?Gestor que não obedece a Lei, perde a eleição e não permite que o prefeito eleito instale a equipe de transição não é um gestor responsável. Pensando dessa forma é que vamos priorizar a auditoria nos municípios que não instalarem as equipes de transição?, diz o presidente do TCE-PI, Kennedy Barros.

Na próxima segunda-feira (22), a partir das 8 horas, membros de diversos órgãos de controle irão formar uma comissão a fim de regulamentar a Lei de Transição de Governos no Piauí. Representantes do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI), Controladoria Geral da União (CGU), Polícia Federal, Receita Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e TCE ficarão responsáveis por estabelecer a correta aplicação da Lei de Transição, bem como informar os gestores sobre sua implementação.

A Lei Estadual nº 6.253/2012, de autoria do deputado estadual Fábio Novo, prevê que os candidatos eleitos para o cargo de prefeito têm o direito de instituir equipe de transição para inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal antes de tomarem posse. ?Prefeito que faz tudo direito, que é correto, não teme a nova Lei. É uma norma moralizadora, que eleva o nível da Administração Pública e coíbe possíveis falcatruas?, defende o parlamentar.

Na próxima segunda-feira, o TCE também decidirá se, a partir do mês de novembro, a Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) vai priorizar a fiscalização das prefeituras onde as equipes de transição tenham detectado indícios de fraude. ?É comum, nesses três meses de transição, recebermos denúncias das mais diversas: furtos, sumiço de documentos, falta de pagamentos, dentre outros. A partir de segunda-feira vamos estabelecer metas e dar cumprimento efetivo à Lei de Transição no Piauí?, finaliza o diretor da DFAM, Vilmar Barros.
Tags: atrasarem - salários

Fonte: Ascom  |  Publicado por: Redação Uruçui
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