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Em vigor a partir de hoje 02

Prefeitura de Uruçuí implanta Programa de regularização tributária

Publicada em 02 de Janeiro de 2018 às 15h38


Entra em vigor hoje, 02 de janeiro, o Programa de Regularização Tributária que visa proporcionar condições especiais para as empresas e cidadãos que desejam regularizar dívidas tributárias vencidas até dia 30 de setembro de 2017. O programa foi aprovado pela Câmara de Vereadores através da Lei Municipal Nº 720/201, que além do pagamento em condições especiais de visar a redução dos processos em litígios tributários.

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A adesão ao PRT dar-se por opção do sujeito passivo mediante pagamento de 20% do valor da divida consolidada, por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, no período de vigência do programa. Nesse programa, o contribuinte pode optar por uma das seguintes modalidades:

* Para pagamento a vista: Pagando suas dividas tributárias municipais a vista, o contribuinte obterá um desconto de 90% do valor de juros e multas moratórias.

* Para Parcelamentos: Caso o contribuinte ache melhor fazer um parcelamento, deve efetuar o pagamento de 20% do valor da dívida consolidada e parcelar o saldo remanescente da seguinte maneira:

* Para parcelamento do saldo remanescente da dívida Tributária Municipal em 12 parcelas, o contribuinte terá o desconto de 70% dos juros e multas moratórias de seu débito.

* Já para parcelamento do saldo remanescente da dívida Tributária Municipal em 24 parcelas, o contribuinte terá o desconto de 50% dos juros e multas moratórias de seu débito.

* Ainda tem a última modalidade, que o contribuinte pode efetuar o parcelamento do saldo remanescente da dívida Tributária Municipal em 36 parcelas e terá o desconto de 30% dos juros e multas moratórias. Conforme a Tabela II da Lei Municipal 720/2017, o parcelamento tem que respeitar um valor mínimo da parcela para cada classificação de Pessoa Jurídica: Para Pessoa Física (CPF) o valor mínimo para a parcela é de R$ 50,00, para Pessoa Jurídica - Empreendedor Individual o valor mínimo para a parcela é de R$ 200,00, para Pessoa Jurídica - Microempresa o valor mínimo para a parcela é de R$ 300,00, para Pessoa Jurídica - Empresa de Pequeno Porte o valor mínimo para a parcela é de R$ 500,00 e Demais Pessoas Jurídicas o valor mínimo para a parcela é de R$ 1000,00.

Este programa vem estimular a economia no atual cenário de crise, ao possibilitar que as empresas como pessoa jurídica ou até mesmo os cidadãos que exerce suas atividades perante o município como pessoa física e que esteja em débito em qualquer Tributos Municipais, possam se regularizar, podendo exercer suas atitudes de forma regular, incentivando o comércio ou prestação de serviços locais, buscando o fortalecimento da economia em Uruçuí - PI.
Tão quanto, a regularização Tributária como um todo, incluindo débitos de IPTU, ISS, ITBI, e Taxas em Gerais. A Lei ficará em vigor por 60 dias e os contribuintes deveram ir até a Subsecretaria da Receita Municipal (Setor de Tributos) das 07:30 h às 13:30 h, de segunda-feira a sexta-feira, na sede da Prefeitura, enquanto esta Lei estiver em vigor.


Com informações do falapiaui.com
Tags: Programa - regularização - tributária

Fonte: Da redação  |  Publicado por: Da Redação
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