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Medida Cautelar suspsensiva

TCE-MA suspende licitação do prefeito Ramon Barros, de Benedito Leite

Publicada em 17 de Março de 2018 às 15h02


O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu Medida Cautelar suspendendo licitação na modalidade Pregão Presencial que seria realizada pela Prefeitura Municipal de Benedito Leite, comandada por Ramon Barros (PMDB), com o objetivo de contratar empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento informatizado, através de cartão magnético, com fornecimento de combustíveis (gasolina e diesel).

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A Medida Cautelar atende a Representação formulada pela empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ? EPP, participante do certame, na qual a empresa alega que a prefeitura disponibilizou tardiamente o edital ao licitante, inviabilizando a adoção de qualquer medida com maior antecedência ao prazo previsto para abertura das propostas.

Na Representação, a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ? EPP afirma também que consta no edital da licitação exigência que viola a legislação vigente por impor condições irregulares e restritivas ao caráter competitivo do certame.

A empresa ressalta ainda que existem claros indícios de direcionamento às empresas regionais em razão da exigência de apresentação de declaração de adimplência fornecida pelo Departamento de Licitações do Município de Benedito Leite.

O relator da Medida Cautelar, conselheiro Jorge Pavão, acolheu os argumentos da Representação e levou ao Pleno do TCE o seu voto pela concessão da Medida Cautelar, que foi aprovado por unanimidade pelos demais integrantes da Corte de Contas e estabeleceu que a Prefeitura de Benedito Leite deve cumprir as seguintes determinações: suspensão do Pregão Presencial e de todos os demais atos administrativos relativos à referida licitação até o julgamento de mérito da Representação; após citação do TCE o prefeito do município tem quinze dias para apresentar sua defesa/justificativa aos termos da Representação e do teor do Relatório de Instrução do TCE.



Com informações do http://www.ma10.com.br
Tags: licitação - TCE-MA - Medida Cautelar

Fonte: Da redação  |  Publicado por: Da Redação
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